Para ter validade o ato administrativo deve ter:

A alternativa correta é letra B) Legalidade.

Para ter validade o ato administrativo deve ter:

a) Fascismo.
b) Legalidade.
c) Improbidade.
d) Autoritarismo.
e) Patrimonialismo.

Gabarito: Letra B

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir obrigações dos administrados e do próprio Poder Público.

Nesse sentido, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo pode ser considerado:

• A declaração do Estado ou de quem o represente
• que produz efeitos jurídicos imediatos
• com observância da lei
• sob o regime jurídico de direito público e
• sujeita ao controle pelo Poder Público.

Veja as palavras da autora:

"Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público."

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

Dessa forma, perceba que o pressuposto de validade do ato administrativo refere-se diretamente à observância da lei, devendo o administrador público atuar dentro dos limites legais estabelecidos pelo legislador, por força da legalidade. A atuação administrativa que extrapole os limites legais será anulada.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.