Presente no rol de princípios do Direito Administrativo, a segurança jurídica exige maior estabilidade nas relações jurídico-administrativas como forma de atender ao interesse público. Sobre o princípio da segurança jurídica é incorreto afirmar que:

A) é invocado pelo Supremo Tribunal Federal para adotar a chamada Teoria do Fato Consumado na sua jurisprudência, em situações nas quais o mero decurso do tempo serve de fundamento;
B) o referido princípio, somado aos da boa-fé e da confiança legítima, autoriza a consolidação de atos ilegais que não possam ser convalidados, pois, por vezes, o princípio da possibilidade ou necessidade de anulação é substituído pelo da impossibilidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
C) não está expressamente previsto na Constituição da República;
D) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica;
E) o referido princípio orientou o Supremo Tribunal Federal a adotar o entendimento de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas da União, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado.

Resposta:

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