Princípio administrativo que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações:

A alternativa correta é letra A) Princípio da Publicidade.

Gabarito: LETRA A. 

A questão trata sobre os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

Tais princípios estão expressos no art. 37 da CF/88:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Na questão, a banca requer que seja assinalada a alternativa que traz o princípio que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações.

Trata-se do princípio da PUBLICIDADE. 

A PUBLICIDADE impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

Exemplos: Notificação de uma multa; Intimação em processo administrativo; Publicação do resumo de um contrato administrativo no diário oficial.

As demais alternativas estão INCORRETAS. Vejamos quais são as definições dos princípios trazidos por ela:

b)  Princípio da Razoabilidade.
c)  Princípio da Proporcionalidade.

Os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade normalmente são tratados como sinônimos nas provas de concursos públicos. Eles têm o dever de impor adequação entre os meios e fins previstos em lei. A lei tem regras para alcançar certas finalidades, todavia para que tais necessidades sejam alcançadas é preciso que alguns meios sejam praticados, e tais meios não podem exceder o limite da razoabilidade. Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse público, sem exageros, sempre buscando o bom senso nas suas decisões.

d)  Princípio da Impessoalidade.

A Impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: A conduta do agente público deve ser sempre visando alcançar o interesse público. Além disso, cada ato administrativo tem sua finalidade, que também deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta dele.

e)  Princípio da Transparência.

A transparência é uma característica do princípio da publicidade, não sendo tratado como um princípio autônomo do direito administrativo.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.