“‘Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.’ É o conceito de José Cretella Júnior.”

A alternativa correta é letra C) O princípio da legalidade nos permite afirmar, no âmbito da administração pública, que o agente público tem liberdade de atuação, não podendo exigir do particular somente o que é proibido por lei. O que não é proibido, é permitido.

Gabarito: Letra C

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)  O princípio da moralidade nos informa que a atuação do agente público deve se pautar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

CERTO. O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Logo, alternativa correta.

b)  O princípio da publicidade nos informa que os atos da administração pública devem ter ampla divulgação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

CERTO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização e publicização dos atos públicos com o objetivo de tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública.

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Item correto.

c)  O princípio da legalidade nos permite afirmar, no âmbito da administração pública, que o agente público tem liberdade de atuação, não podendo exigir do particular somente o que é proibido por lei. O que não é proibido, é permitido.

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Portanto, item incorreto.

d)  O princípio da impessoalidade pode ser observado em relação aos 1) administrados (atos da Administração devem observar a finalidade pública) e à 2) Administração Pública (atos administrativos são imputáveis ao órgão ou à pessoa jurídica que os praticou e não aos servidores públicos).

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dessa forma, alternativa correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.