Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Qual o nome do princípio legalmente estabelecido à obediência pela Administração Pública e traduzido na observância, que lhe é prescrita, do critério segundo o qual lhe é vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa?

Qual o nome do princípio legalmente estabelecido à obediência pela Administração Pública e traduzido na observância, que lhe é prescrita, do critério segundo o qual lhe é vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa?