Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?
A) Proporcionalidade
B) Segurança jurídica
C) Eficiência administrativa
D) Instrumentalidade processual
E) Devido processo legal
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica
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