Quando nos referimos às noções da Administração Pública, temos muitos conceitos que importantes. Das alternativas abaixo relacionadas, assinale a que corretamente define o conceito de Regime Jurídico Administrativo:

A alternativa correta é letra A) É o conjunto harmônico de normas que regem a atuação da Administração Pública na relação com os administrados e com os seus agentes, na prestação de serviços públicos e na sua organização interna.

Gabarito: letra A.

Vamos comentar as alternativas.

a) É o conjunto harmônico de normas que regem a atuação da Administração Pública na relação com os administrados e com os seus agentes, na prestação de serviços públicos e na sua organização interna. CERTO.

Só para acrescentar, que o Regime Jurídico Administrativo se compõe de dois pilares fundamentais: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

b) É o momento no qual a Administração Pública se submete à observância da lei, para assegurar a liberdade dos indivíduos que são administrados. ERRADO.

A submissão à observância da lei não só num momento. Isso é a constante de toda a atuação da Administração Pública.

c) É uma norma padrão formada pelo conjunto hipótese versus consequência lógica, o princípio, por sua vez, é diretriz de grau indeterminado e genérico. ERRADO.

Não se trata de uma norma padrão, mas sim do conjunto de normas e princípios que rege a atuação administrativa.

d) Conceito reservado para as relações jurídicas em que incidem apenas as normas de direito público, uma vez que o Ente Público assume uma posição privilegiada em relação ao particular. ERRADO.

Para as situação em que se aplicam apenas as normas de direito público, podemos relacionar o princípio específico da supremacia do interesse público, nos demais casos, não é correto dizer que não se está mais sob o regime jurídico administrativo. No máximo é possível afirmar que tal regime não esteja em plena atuação, e que houve certo diferimento, mas abandonado não.

Espero ter ajudado.