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Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
- A) princípio do devido processo legal;
- B) princípio da jurisdição una;
- C) princípio da oficialidade;
- D) princípio da publicidade;
- E) princípio do informalismo procedimental.
Resposta:
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