Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item a seguir.
Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que contenham a sua imagem para órgãos públicos.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
O velho batido princípio da impessoalidade. Nada de usar símbolos, imagens ou nomes que levem à promoção pessoal. Não é o fato, em si, de citar o nome do Governante, isso não é vedado.
É usar o nome ou símbolo para se favorecer, e não de forma institucional, isso é normal. Confira o disposto na CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sentença deixa claro que o uso foi para permitir ou favorecer a reeleição.
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