Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão versa acerca do regime jurídico da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois a Administração nunca estará inteiramente submetida ao regime jurídico de direito privado. Por exemplo, note que as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) possuem o regime jurídico híbrido, isto é, submetem-se predominantemente ao regime de Direito Privado, porém com derrogações do direito público, conforme informa Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 496):
No entanto, tais pessoas nunca se sujeitam inteiramente ao direito privado. O seu regime jurídico é híbrido, porque, sob muitos aspectos, elas se submetem ao direito público, tendo em vista especialmente a necessidade de fazer prevalecer a vontade do ente estatal, que as criou para atingir determinado fim de interesse público.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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