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Quanto ao princípio da legalidade para a Administração Pública, assinale a única alternativa correta:
- A) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
- B) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza e não proíbe.
- C) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite, autoriza ou não proíbe.
- D) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei não autoriza.
- E) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei não proíbe.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
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