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Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo.

I – Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.

II – Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.

III – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Resposta:

A alternativa correta é letra A) I

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