Continua após a publicidade..
Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo.
I – Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
II – Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.
III – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- A) I
- B) II
- C) III
- D) I e II
- E) I e III
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I
Continua após a publicidade..
Deixe um comentário