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Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
- A) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
- B) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
- C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
- D) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
- E) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
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