Quanto aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
I As empresas públicas e as fundações não estão sujeitas ao princípio da eficiência, pois são pessoas jurídicas de direito público que não visam ao lucro.
II Enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, a Administração Pública só pode atuar onde a lei autoriza, consoante o princípio da legalidade.
III As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas aos princípios da publicidade.
IV A administração pública direta e a administração pública indireta submetem-se a princípios expressos pela Constituição Federal, entre os quais o da moralidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e IV estão certos.
- E) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Apenas os itens II e IV estão certos.
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