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Quanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) A especialidade é o princípio sinônimo de hierarquia e que serve à ordenação dos serviços públicos dentro da estrutura dos órgãos públicos.
- B) A administração pública sujeita-se a princípios expressos e implícitos e, havendo conflito entre eles, deve se priorizar aqueles em detrimento destes.
- C) Os princípios da administração pública formam uma cadeia de valores estruturada em graus, de tal modo que alguns princípios são hierarquicamente superiores a outros.
- D) O princípio da razoabilidade, que se refere à adequação entre meios e fins, é também chamado de princípio da legalidade e destina-se à limitação da discricionariedade administrativa.
- E) Um dos princípios que caracterizam o regime jurídico-administrativo é o da indisponibilidade dos bens e interesses públicos e dele decorrem as sujeições aplicáveis ao poder público, tal qual a exigência de licitação.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Um dos princípios que caracterizam o regime jurídico-administrativo é o da indisponibilidade dos bens e interesses públicos e dele decorrem as sujeições aplicáveis ao poder público, tal qual a exigência de licitação.
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