Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:

A alternativa correta é letra C) indisponibilidade do interesse público

Gabarito: Letra C.

A situação hipotética contempla projeto de lei que admite utilização dos bens públicos pelos particulares, para exploração de atividade econômica que objetivo de lucro, sem qualquer contrapartida ao município.

Há que se destacar que o fato hipotético se mostra contrário aos interesses públicos, cuja destinação não atende as demandas e anseios sociais.

Dentre os princípios que direcionam a atividade administrativa destaca-se um dos pilares do próprio regime jurídico administrativo:

• Indisponibilidade do interesse público.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pressupõe a imposição legal de restrições ou limitações decorrentes do interesse coletivo. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração Pública não é proprietária da coisa pública, não é proprietária do interesse público, mas sim, mera gestora de bens e interesses alheios que pertencem ao povo.

Não cabe, portanto, aos administradores disporem do interesse público da forma como julgar pertinente, ao contrário, devem agir de acordo com a lei e no atendimento das demandas e interesses coletivos. 

Assim, diante da impossibilidade jurídica dos administradores públicos em disporem dos bens e interesses coletivos, vamos identificar a alternativa que contempla o princípio em risco na situação hipotética.

a)  autonomia privada específica INCORRETA

b)  geração vinculada de renda INCORRETA

c)  indisponibilidade do interesse público CORRETA

d)  legalidade direcionada ao cidadão INCORRETA