Sabe-se que o Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a atividade administrativa, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

A alternativa correta é letra C) O agente público deve sempre agir em nome do Poder Público; mas, a lei admite exceções, autorizando-o a agir em nome próprio.

Gabarito: letra C.

Primeiramente, destaca-se que o enunciado pede a alternativa incorreta. Vejamos:

a)  O Regime Jurídico Administrativo visa a integridade da coisa pública, razão pela qual, tem a finalidade de nortear as atividades dos seus agentes.  – certa.

O Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que se preocupa com a atuação do Estado na perseguição do interesse público.

Nesse sentido, o regime jurídico administrativo é o que instrumentaliza a aplicação do Direito Administrativo, consistindo no conjunto de normas de direito público que estabelecem:

1. prerrogativas para a Administração Pública, colocando-a numa posição privilegiada nas suas relações com os particulares, bem como

2. restrições para a Administração Pública, visando impedir que ela se afaste da perseguição incessante da consecução do bem comum.

Nesse contexto, realmente está correto afirmar que o regime jurídico administrativo visa a integridade da coisa pública, tendo por finalidade nortear as atividades dos seus agentes.

b)  Os princípios implícitos e expressos são considerados basilares da atividade pública e não há hierarquia entre eles.  – certa.

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência, e surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas.

(MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P.79)

Quanto ao Direito Administrativo, tem-se que é sim regulado por princípios expressos (exemplos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como por princípios implícitos (exemplos: proporcionalidade e razoabilidade), não havendo hierarquia entre eles.

A colisão entre princípios deve ser resolvida no caso concreto, mediante a técnica da ponderação.

Isso posto, está correta a alternativa.

c)  O agente público deve sempre agir em nome do Poder Público; mas, a lei admite exceções, autorizando-o a agir em nome próprio.  – errada.

Diferentemente do que afirmado, o agente público, enquanto nessa condição, em observância ao princípio da impessoalidade, nunca poderá agir em nome próprio, mas apenas visando ao interesse público.

Logo, está incorreta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  As alternativas ‘A’ e ‘B’ estão corretas.  – certa.

Conforme visto nos comentários anteriores.