São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:
- A) legalidade e impessoalidade do interesse público.
- B) eficiência e moralidade.
- C) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- D) publicidade e legalidade.
- E) transparência e moralidade
Resposta:
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: Letra C.
Dentre os princípios elencados no ordenamento jurídico, inegável que temos princípios pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando a existência das prerrogativas e dos poderes especiais conferidos à Administração Pública para que esta esteja apta a atingir os fins que lhe são impostos pela Constituição e pelas leis.
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o regime jurídico de direito público:
resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade.
Juridicamente tal caracterização corresponde, no Direito Administrativo, na atribuição de uma disciplina normativa específica que se fundamenta na consagração de dois princípios:
- Supremacia do interesse público sobre o privado: consiste na sobreposição do interesse público em face do interesse particular. Havendo conflito entre o interesse público e o interesse particular, aquele prevalecerá.
- Indisponibilidade do interesse público: os interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não estão a livre disposição da Administração Pública ou seus agentes. Assim, o agente público não pode se dispor sobre os interesses públicos para atender seus próprios interesses, sendo certo que incumbe à Administração Pública a proteção do interesse coletivo, o colocando como prioridade absoluta na atuação administrativa.
Diante do contexto doutrinário apresentado, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente os dois princípios centrais que fundamenta o Direito Administrativo, pelos quais derivam os demais princípios de direito público.
a) legalidade e impessoalidade do interesse público. INCORRETA
b) eficiência e moralidade. INCORRETA
c) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. CORRETA
d) publicidade e legalidade. INCORRETA
e) transparência e moralidade INCORRETA
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