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São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

Resposta:

A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

Gabarito: Letra C.

 

Dentre os princípios elencados no ordenamento jurídico, inegável que temos princípios pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando a existência das prerrogativas e dos poderes especiais conferidos à Administração Pública para que esta esteja apta a atingir os fins que lhe são impostos pela Constituição e pelas leis. 

 

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o regime jurídico de direito público:

resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade.

 

Juridicamente tal caracterização corresponde, no Direito Administrativo, na atribuição de uma disciplina normativa específica que se fundamenta na consagração de dois princípios:

  • Supremacia do interesse público sobre o privado: consiste na sobreposição do interesse público em face do interesse particular. Havendo conflito entre o interesse público e o interesse particular, aquele prevalecerá.
  • Indisponibilidade do interesse público: os interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não estão a livre disposição da Administração Pública ou seus agentes. Assim, o agente público não pode se dispor sobre os interesses públicos para atender seus próprios interesses, sendo certo que incumbe à Administração Pública a proteção do interesse coletivo, o colocando como prioridade absoluta na atuação administrativa.
 

Diante do contexto doutrinário apresentado, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente os dois princípios centrais que fundamenta o Direito Administrativo, pelos quais derivam os demais princípios de direito público.

 

a)  legalidade e impessoalidade do interesse público. INCORRETA
 

b)  eficiência e moralidadeINCORRETA
 

c)  supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. CORRETA
 

d)  publicidade e legalidade. INCORRETA
 

e)  transparência e moralidade INCORRETA

 
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