São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

A alternativa correta é letra C) prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

a) possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.
b) poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.
c) prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.
d) autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

Gabarito: Letra C

O princípio da supremacia do interesse público é a pedra de toque do Direito Administrativo, considerado um dos supraprincípios da Administração Pública.

É nele que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades.

Nesse sentido, em virtude da supremacia do interesse público, os entes federativos gozam de prerrogativas processuais não extensíveis aos particulares, como ocorre com o sistema de precatórios, impenhorabilidade de bens públicos, dentre outros.

Uma dessas prerrogativas consiste no fato de que os entes federativos possuem prazo de dobro para todas as manifestações processuais, conforme ensina o art. 183 do Código de Processo Civil.

Veja:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Dessa forma, é incorreto afirmar que os prazos processuais da Fazenda Pública serão contados em quádruplo.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.