São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os Princípios da Administração Pública.

Sobre o tema, vamos analisar as alternativas:

a)  A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.

INCORRETA. A possibilidade de inexigibilidade de licitação é uma forma de contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2021, em casos que há uma inviabilidade de competição.  O caso apresentado pela alternativa se justifica porque, nessa contratação, a administração quer um artística em específico. Ora, o público daquele local quer, por exemplo, a contratação da artista X, porque são fãs dela. Não serve a artista Y, tem que ser a X. Não há, no caso, possibilidade de competição. 

Portanto, se a contratação for feita seguindo as regras da lei, com valores compatíveis e dentro de certa razoabilidade, a contratação não estará violando a moralidade.

Segundo o princípio da Moralidade, o agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Tal princípio, portanto, obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. 

b)  A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.

INCORRETA. Esse é um caso típico de violação do princípio da IMPESSOALIDADE, especificamente no aspecto da neutralidade que deve nortear a atuação do agente público.

Segundo a Impessoalidade o Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.  

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira; 

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: A conduta do agente público deve ser sempre visando alcançar o interesse público. Além disso, cada ato administrativo tem sua finalidade, que também deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta dele. 

c)  A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.

CORRETA. Exatamente. Ora, se o cidadão cumpre os requisitos previstos em lei, a administração agiu contra a lei no momento em que nega a concessão do benefício.

O princípio da legalidade prega que a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal. 

d)  A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.

INCORRETA. Não dá para concluir que há violação, nesse caso, do princípio da impessoalidade, pois a alternativa não trouxe quais foram os fundamentos para a recusa.

e)  A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência.

INCORRETA. Na verdade, viola o princípio da PUBLICIDADE. 

Tal princípio impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.  

Confirmamos o gabarito, portanto, na LETRA C.