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São princípios que regem a administração pública:

I – garantia de sindicalização do servidor público;

II – reserva, na lei, de certo percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência;

III – isonomia entre servidores civis e militares quanto à revisão geral da remuneração;

IV – vedação de acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, quando não houver compatibilidade de horários.