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Segundo Fabrício Mota, no livro “Função Normativa da Administração Pública”, 2007, o Princípio da Legalidade contém dois componentes ou subprincípios. Assinale a opção, que segundo o autor, apresenta tais subprincípios.
- A) Reserva da lei; e anterioridade .
- B) Preferência da lei; e PACTA SUNT SERVANDA.
- C) Segurança jurídica; e anterioridade.
- D) Tipicidade; e irretroatividade .
- E) Preferência da Lei; e Reserva Legal.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Preferência da Lei; e Reserva Legal.
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