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[…] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade.
(BANDEIRA DE MELLO, 2016).
Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:
- A) A supremacia do interesse público.
- B) A indisponibilidade do interesse público.
- C) A proteção da propriedade privada.
- D) O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
- E) O princípio implícito da autotutela.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A proteção da propriedade privada.
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