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Sob a ótica do Regime Jurídico Administrativo, depreendemos que a Administração Pública pode submeter-se a Regime Jurídico de Direito Privado ou Público. Diante dessa afirmativa, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro e depois escolha a alternativa que apresenta a seqüência correta.
( ) A opção por um regime ou outro é feita, em regra, pela Constituição ou pela Lei.
( ) A Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em Lei.
( ) É condição sine qua non o legislador, quando instituir, por Lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, ter que submetê-la ao Direito Privado.
( ) A incumbência de prestar serviços públicos e de fixar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de Serviços Públicos é do Poder Público.
- A) V – V – V – F
- B) F – V – F – V
- C) V – F – F – V
- D) F – V – V – V
Resposta:
QUESTÃO:
Sob a ótica do Regime Jurídico Administrativo, depreendemos que a Administração Pública pode submeter-se a Regime Jurídico de Direito Privado ou Público. Diante dessa afirmativa, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro e depois escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.- ( ) A opção por um regime ou outro é feita, em regra, pela Constituição ou pela Lei.
- ( ) A Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em Lei.
- ( ) É condição sine qua non o legislador, quando instituir, por Lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, ter que submetê-la ao Direito Privado.
- ( ) A incumbência de prestar serviços públicos e de fixar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de Serviços Públicos é do Poder Público.
- A) V × V × V × F
- B) F × V × F × V
- C) V × F × F × V
- D) F × V × V × V
EXPLICAÇÃO DA RESPOSTA:
A alternativa correta é **A) V × V × V × F**.As afirmações são verdadeiras, exceto a última:* **(1)** A opção pelo regime jurídico é feita pela Constituição ou pela Lei. * **(2)** A Administração Pública não pode escolher um regime jurídico não autorizado em Lei. * **(3)** O legislador não é obrigado a submeter entidades com atividade econômica ao Direito Privado. * **(4)** A incumbência de prestar serviços públicos e fixar o regime das empresas concessionárias e permissionárias é do Poder Público, não da Administração Pública.Continua após a publicidade..
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