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Sobre a Administração Pública no Brasil, é correto afirmar:
- A) Apenas o Poder Executivo pode praticar atos administrativos, pois é a ele que se refere a expressão Administração Pública.
- B) O princípio da legalidade e o da impessoalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública.
- C) A atividade Administrativa é abrangida pela expressão Atividade Legislativa, já que sua finalidade é concretizar as leis que esta elabora.
- D) É única para todo o país e obedece ao Regime Jurídico Único da União.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade e o da impessoalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública.
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