Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
- A) O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
- B) O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
- C) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependente s e harmônicos entre si.
- D) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- E) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
Gabarito: letra B.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. Sim, mas o concreto também. A diferença entre o controle concreto e o abstrato é que o primeiro é realizado em cada caso concreto, pelos juízes de primeiro grau e pelos tribunais. Já o controle abstrato é realizado, não sobre um determinado caso concreto, mas sobre a lei em tese. Este é realizado apenas pelo STF.
b) CERTO. Perfeito. Tudo gira em torno desses dois princípios fundamentais: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Esses são os pilares do Regime Jurídico Administrativo.
OBS.: a questão colocou "direitos fundamentais" no lugar de interesse público, mas isso é modinha de doutrinador mongolóide. Vamos ignorar.
c) ERRADO. Erro bobo. Os poderes da República são independentes e harmônicos entre si.
"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
d) ERRADO. A regra prevista no inciso IV do art. 37 é que o aprovado em concurso anterior tem prioridade.
"Art. 37
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
e) ERRADO. Claro que não. Tal direito é garantido aos servidores civis.
"Art. 37
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
Espero ter ajudado.
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