Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
- A) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
- B) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.
- C) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
- D) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
- E) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
A resposta é letra “C”.
O Tribunal de Contas não pode quebrar sigilo bancário. Este é um fato. Agora, diverso é o entendimento tratando-se de recursos públicos. Se a conta é para gerir recursos públicos, não há sigilo, podendo o TC ter pleno acesso às movimentações.
Os demais itens estão errados. Abaixo:
Na letra A, o interesse a ser preservado é o público, sempre!
Na letra B, para a instituição das subsidiárias exige-se sim autorização legislativa. Pode ser genérica, mas é necessária.
Na letra D, o poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar. O de polícia atinge terceiros em geral. Já o disciplinar todos os que tenham um vínculo especial, como servidores públicos.
Na letra E, a licença é um típico ato negocial, isto porque, embora os requisitos sejam previstos em lei, depende de o particular manifestar o seu interesse. E, de fato, é um ato vinculado.
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