Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra A) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Gabarito: Letra A

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

a)  A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

CERTO. o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Noutro giro, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Portanto, item correto.

b)  É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.

ERRADO. A vontade administrativa está prevista em lei, de forma que não goza de autonomia.

Item incorreto.

c)  A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

ERRADO. A concessão ou extinção de direitos ocorre mediante lei, e não por simples ato administrativo.

Item incorreto.

d)  A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.

ERRADO. Assim como no item acima, a Administração não pode, mediante ato administrativo, impor vedações ou sanções aos administrados, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.