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Sobre o princípio da publicidade da administração pública, é correto afirmar que
- A) refere-se ao dever do agente público o de ser imparcial no exercício de seus atos administrativo-governamentais.
- B) é o mais novo princípio constitucional, tendo sido incorporado por meio de emenda constitucional (EC nº 19/1998).
- C) associa-se diretamente à lei de improbidade administrativa, pois é um princípio que exige do servidor público a manutenção de conduta ética e moral.
- D) determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.
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