Sobre os princípios administrativos assinale a alternativa verdadeira.

A alternativa correta é letra C) Os princípios constitucionais de direito administrativo, que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos.

Gabarito: Letra C

Sobre os princípios administrativos assinale a alternativa verdadeira.

a) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública tem natureza exclusivamente infraconstitucional.

ERRADO. Os princípios administrativos estão previstos tanto na Constituição quanto em dispositivos infraconstitucionais.

Veja o que ensina o art. 37 da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Logo, item incorreto.

b) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública constituem um rol exaustivo e estão todos elencados expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

ERRADO. Os princípios que regem a Administração Pública estão previstos não somente na Constituição, mas também nas leis e dispositivos infraconstitucionais.

Veja, por exemplo, os termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assim, item incorreto.

c) Os princípios constitucionais de direito administrativo, que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos.

CERTO. Como vimos acima, os princípios administrativos estão espalhados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Esses princípios podem ser explícitos, como os previstos no art. 37 da CF/88, colacionado acima, ou podem ser implícitos, como os princípios da ampla defesa e contraditório, previstos no art. 37, inciso LV da CF, a saber:

Art. 37, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

d) Os princípios administrativos expressos no no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior.

ERRADO. Os princípios constitucionais não são submetidos a hierarquia entre si, eis que todos ocupam o mesmo patamar normativo. O que poderá ocorrer é que, em determinados casos, os princípios irão colidir entre si, quando, então, um prevalecerá sobre o outro, não por hierarquia, mas por compatibilidade material naquele caso específico.

Dessa forma, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.