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Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
- B) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
- C) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
- D) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
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