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Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.
- B) pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito.
- C) do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.
- D) o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.
- E) o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.
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