Sobre os princípios constitucionais da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

A alternativa correta é letra B) V, V, F, F, V

Gabarito: Letra B

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca dos princípio da administração pública expressos no art. 37 da CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Vamos analisar os itens:

( V ) Os atos da administração devem ser publicizados oficialmente, pelo princípio da publicidade, para conhecimento e controle da população, bem como estar disponíveis ao acesso de qualquer cidadão, salvo os sigilos previstos em lei.

VERDADEIRO. O princípio da publicidade possui dupla acepção:

• A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público. Ela não está ligada à validade do ato, mas à sua eficácia, ou seja, enquanto não publicado o ato não produz efeitos.
• A publicidade é exigência de transparência da atuação administrativa, ou seja, ela é necessária para permitir o controle da Administração Pública pelos administrados. Essa acepção está clara no inciso XXXIII do art. 5º da CF.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

No entanto, conforme verificado na parte final do inciso, a publicidade não é um direito absoluto, podendo ser restringida nos casos de segurança nacional. Também é afastada nos casos de investigações policiais ou interesse superior da Administração.

( V ) Não há liberdade nem vontade pessoal na gestão pública; enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, como determina o princípio da legalidade.

VERDADEIRO. O princípio da legalidade prevê a obrigatoriedade da observância das leis em sentido amplo (leis, decretos, portarias etc) e também dos princípios da Administração Pública.

Além da distinção entre a administração privada e a pública mencionada no item, também é importante saber que esse princípio veda que a Administração Pública, por meio de atos administrativos, crie direitos e obrigações de qualquer espécie, bem como imponha vedações aos administrados.

( F ) Os atos da administração pública não podem exaltar nomes de pessoas, pelo princípio da impessoalidade, mas o gestor tem que divulgar todas as suas obras usando símbolos que caracterizam sua administração.

FALSO. O princípio da impessoalidade possui dois aspectos:

• O Administrador Público deve visar sempre ao interesse público.
• É vedada a promoção pessoal dos agentes público às custas das realizações da Administração Pública. Esse aspecto está previsto no § 1º do art. 37 da CF:

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Observe que é vedada qualquer divulgação que resulte em promoção pessoal do agente público. Dessa forma, a divulgação não pode ser atrelada a uma administração específica, caso contrário representará promoção pessoal dos agentes públicos responsáveis pela administração.

( F ) Não basta mais desempenhar apenas com legalidade, a exigência é que o serviço público seja realizado com eficiência, priorizando baixo custo em detrimento das expectativas da sociedade.

FALSO. De acordo com o princípio da eficiência, os agentes públicos devem atingir seus objetivos prestando bons serviços a sociedade de modo simples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da Administração Pública.

A afirmativa está incorreta, pois a eficiência não é apenas baixo custo, mas também qualidade. Isto é, a Administração deve buscar sempre oferecer bons serviços a sociedade pelo menor custo possível.

( V ) O princípio da moralidade determina que o administrador público tenha na conduta os preceitos éticos, averiguando os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.

VERDADEIRO. O item sintetiza bem o que representa o princípio da moralidade.

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Ed.Método, 2016.