Sobre os princípios constitucionais de direito administrativo assinale a alternativa falsa.

A alternativa correta é letra C) O princípio da legalidade, de natureza infraconstitucional, permite aos agentes públicos praticar condutas diversas, desde que não haja previsão legal em contrário.

Gabarito: Letra C

 

Sobre os princípios constitucionais de direito administrativo assinale a alternativa falsa.

a) A moralidade é um dos princípios regentes da Administração e está consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

CERTO. A moralidade é, de fato, um princípio administrativo expresso no art. 37 da CF/88, sendo um dos princípios que regem a atuação administrativa.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Portanto, alternativa correta.

 

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b) O princípio da impessoalidade, entre outras aplicações, impõe à Administração uma conduta pautada pelo interesse público, na forma descrita na lei.

 

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei, pois sua atuação será sempre pautada no interesse público, e não no atendimento de interesse privado.

 

Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Logo, item correto.

 

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c) O princípio da legalidade, de natureza infraconstitucional, permite aos agentes públicos praticar condutas diversas, desde que não haja previsão legal em contrário.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

  

Ademais, o princípio da legalidade possui natureza constitucional, estando previsto no art. 37 da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Sendo assim, alternativa incorreta.

 

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d) O princípio do devido processo legal se aplica à Administração Pública, não sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.

 

CERTO. O processo administrativo, assim como o processo judicial, devem observar uma série de regras e procedimentos, que visam garantir diversos princípios administrativos, como ampla defesa e contraditório.

 

Nesse sentido, o art. 5º, inciso LV da CF/88 ensina que:

 

Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

Assim, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, é de observância obrigatória o princípio do devido processo legal.

 

Dessa forma, item correto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.