Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra A) São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

Gabarito: Letra A

 

Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

 

CERTO. A alternativa exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  

Com efeito, o princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

 

O referido princípio caracteriza-se pela busca da obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Portanto, item correto.

 

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b)  São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.

 

ERRADO. O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Dessa forma, a alternativa refere-se ao princípio da publicidade, e não ao da moralidade.

 

Item incorreto.

  

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c)  São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.

 

ERRADO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização dos atos públicos com o objetivo de tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Perceba, dessa forma, que a publicação do ato é diferente da publicidade do ato, motivo pelo que está incorreta a alternativa.

  

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d)  São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.

 

ERRADO.  O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Nesse sentido, o gestor público que atua de forma contrário a lei de fato descumpre o princípio da legalidade, mas não por implicação do princípio da impessoalidade.

 

Item incorreto.

 

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e)  São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.

 

ERRADO. O princípio da continuidade ensina que a prestação de serviços públicos devem se dar de forma contínua e ininterrupta, salvo os casos previstos em lei.

 

Nesse sentido, perceba que a interrupção do serviço sem aviso prévio ou a sua má prestação tornam o serviço ineficiente, à medida em que onera a Administração Pública e a coletividade além dos limites determinados.

  

Item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.