Sobre os Princípios da Administração Pública, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

A alternativa correta é letra C) Apenas os itens II e III estão corretos;

Eis os comentários sobre cada proposição:

ERRADO. Não vejo como se possa entender que a realização de concurso público possa ferir o princípio da eficiência. Afinal, os concursos públicos são procedimentos seletivos pautados em critérios objetivos, isonômicos e impessoais, que proporcionam semelhantes oportunidades a todos que desejem ocupar um posto de trabalho na Administração Pública. A competição entre os candidatos viabiliza a seleção daqueles mais bem preparados para o desempenho das funções públicas. E, por conseguinte, se os melhores candidatos são aprovados, tudo favorece a que o princípio da eficiência seja observado, e não violado, como foi dito pela Banca, de forma incorreta.

CERTO. Realmente, o princípio da publicidade é aquele por meio do qual a Administração proporciona a necessária transparência em seus atos e decisões, como forma não apenas de viabilizar seu escorreito cumprimento (só se pode cumprir com exatidão aquilo que se conhece), como também a fim de que os destinatários possam exercer o devido controle sobre estes atos, impugnando-os, se for o caso. A ´publicidade é uma decorrência lógica do princípio republicano e da própria cláusula do Estado Democrático de Direito, na medida em que, se o povo é o verdadeiro detentor do poder, sendo este exercido em seu nome, aqueles que o fazem devem ser transparentes em suas ações.

CERTO. O princípio da moralidade é aquele por meio do qual, em suma, exige-se dos administradores públicos que pautem suas condutas por padrões éticos, pela lealdade às instituições públicas, pela probidade administrativa, decoro e boa-fé.

Entendo que o princípio da moralidade pode ser associado à ideia de cumprimento das leis, mas não em sua faceta de mera literalidade, mas, sim, no sentido de se buscar sempre a observância das finalidades públicas que inspiram cada comando legal, isto é, deve-se almejar o cumprimento do espírito das leis, o que corresponde à busca do bem comum.

Ao tecer comentários sobre este postulado, Hely Lopes Meirelles, com apoio em doutrina de Hauriou, escreveu:

"A moral comum, remata Haurou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum."

A violação à finalidade pública, extraída do cumprimento escorreito das leis, constitui, portanto, uma das formas de violação ao princípio da moralidade administrativa. Inclusive, a doutrina também ensina que este princípio foi introduzido no âmbito do Direito Público a partir do estudo da teoria do desvio de poder (ou de finalidade), que se dá justamente quando a finalidade pública não é observada, ensinamento este que consta da obra de Maria Sylvia Di Pietro:

"Antonio José Brandão faz um estudo da evolução da moralidade administrativa, mostrando que foi no direito civil que a regra moral primeiro se imiscuiu na esfera jurídica, por meio da doutrina do exercício abusivo dos direitos e, depois, pelas doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. Essa mesma intromissão verificou-se no âmbito do direito público, em especial no Direito Administrativo, no qual penetrou quando se começou a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder."

Com essas considerações, entendo por correta esta última proposição da Banca, de modo que apenas as assertivas II e III são corretas.

Gabarito: Letra C

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 77.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 88.