Sobre os princípios do controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém o item correspondente ao ato de promover acesso da população aos atos e informações gerados pela gestão pública:

A alternativa correta é letra E) Princípio da Publicidade.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, o ato de promover acesso da população aos atos e informações gerados pela gestão pública decorre do princípio da publicidade. Efetivamente, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

Detalhe: Note que não cabe princípio da transparência, pois o princípio da transparência não se resume em conceder acesso à informação, mas em ativamente prestar informações. Além disso, o princípio da transparência não é uma faculdade, mas um dever. Segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 98): "princípio da transparência: abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas;"

Portanto, gabarito LETRA E.