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Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que
- A) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.
- B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
- C) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.
- D) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.
- E) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
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