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Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
- A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
- B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
- C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
- D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
- E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
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