Sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em alguma atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, civil e criminal, conforme o caso.
II. No Princípio da Moralidade, o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
III. O Princípio da Eficiência é o mais moderno princípio da Administração Pública que já não se contenta em que os seus agentes desempenhem suas atividades apenas com legalidade e moralidade (ética); exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
IV. O Princípio da Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos, que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
Estão corretas as afirmativas
- A) I, II, III e IV.
- B) I e II, apenas.
- C) I e IV, apenas.
- D) II, III e IV, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) II, III e IV, apenas.
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