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Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
- A) não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.
- B) deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.
- C) só pode fazer o que a lei permite.
- D) deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- E) se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) só pode fazer o que a lei permite.
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