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Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:
- A) O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.
- B) A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.
- C) Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.
- D) Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.
- E) Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.
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