Também chamados de princípios explícitos ou expressos, os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão previstos, expressamente, na Constituição Federal. Sobre este assunto, analise as assertivas a seguir:
I– A legalidade, como princípio essencial do Direito Administrativo, consiste em que os atos administrativos sejam autorizados ou permitidos por lei.
II– O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, vedando discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
III– Pelo princípio da moralidade não se impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas sim a padrões éticos, de boa-fé, decoro, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.
Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
- A) Somente a afirmativa III é verdadeira.
- B) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
- C) Somente a afirmativa I é verdadeira.
- D) Todas as afirmativas são verdadeiras.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Todas as afirmativas são verdadeiras.
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