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Tendo em vista o Principio da Publicidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) é princípio administrativo expresso na Constituição Federal;
- B) indica que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, de forma a garantir maior controle da legitimidade dos atos administrativos;
- C) é assegurado o direito de acesso a informações contidas em registros ou documentos produzidos ou arquivados em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta;
- D) a publicidade não pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos;
- E) não é possível qualquer restrição de acesso à informação ao cidadão, ainda quando a sua divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) não é possível qualquer restrição de acesso à informação ao cidadão, ainda quando a sua divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
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