Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
- A) comutatividade na solução dos interesses em questão.
- B) subordinação do interesse público ao privado.
- C) supremacia do interesse público sobre o privado.
- D) predominância da liberdade decisória.
- E) correlação absoluta entre direitos e obrigações.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público sobre o privado.
Existem dois super princípios que informam todo o Regime Jurídico Administrativo, quais sejam: Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público, todos demais princípios decorrem deles, podendo serem assim conceituados, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204-206):
Supremacia do Interesse Público
Com efeito, por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ''vontade geral". Assim sendo, lógico é que a atuação do Estado subordine os interesses privados.
Indisponibilidade do Interesse Público
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público (a expressão "interesse público" é utilizada, aqui, em sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses, imediatos ou mediatos, do povo em geral, único titular da coisa pública) são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do poder público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Trata-se de um princípio implícito, e dele decorrem diversos princípios expressos que norteiam a atividade da administração, como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da eficiência.
De posse dessas informações, analisemos as alternativas para encontrar a resposta correta.
a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
Incorreto. Não há comutatividade entre os interesses, pois o interesse público sempre irá prevalecer.
b) subordinação do interesse público ao privado.
Incorreto. É o contrário: a subordinação do interesse privado em relação ao público.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
Correto. Como dissemos, sempre irá prevalecer o interesse público sobre o privado, uma vez que o Estado é guardião e gestor do interesse coletivo.
d) predominância da liberdade decisória.
Incorreto. Como o interesse público é predominante, a liberdade decisória é exceção, sendo a regra a vinculação à vontade do povo, isto é, à Lei, que, em tese, decorre da vontade do titular do poder democrático e legislador maior do Estado Nacional.
e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.
Incorreto. Geralmente, a Administração Pública, por ser detentora do interesse pública, goza de maiores direitos em relação ao privado. Podem ser apontados como exemplos dessas prerrogativas: as cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o prazo em dobro para recorrer etc.
Portanto, gabarito LETRA C.
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