No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência,julgue os itens subsequentes. A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, a legislação brasileira estabelece diretrizes específicas sobre o direito ao abortamento nos casos de gravidez resultante de violência sexual. De acordo com a lei, não é exigido alvará ou autorização judicial para a realização do procedimento nessa situação, conforme previsto no Código Penal e regulamentado por normas do Ministério da Saúde.

A afirmação de que "A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual" está incorreta, pois a legislação assegura à mulher o direito de interromper a gravidez nesses casos sem necessidade de trâmite judicial. Portanto, o gabarito correto é E) ERRADO.

Essa garantia legal visa assegurar o acesso rápido e humanizado aos serviços de saúde, respeitando a autonomia da mulher vítima de violência e evitando a revitimização por meio de processos burocráticos desnecessários.