O Capítulo IV – Do Direto à Saúde – do Estatuto do Idoso assegura, ao idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso universal e igualitário à saúde.Em conformidade com as disposições desse capítulo, assinale a opção correta.
- A)Ao idoso poderão ser cobrados, nos planos de saúde, valores diferenciados em razão da idade.
- B)É assegurado, a todo idoso, o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, realizada via serviço público ou serviço privado de saúde integrante do SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de direitos sociais e de isenção tributária do idoso.
- C)Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
- D)É assegurado, a todo idoso, o direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e às diversões.
Resposta:
A alternativa correta é C)
O Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV, estabelece diretrizes fundamentais para garantir o direito à saúde da população idosa no Brasil. Ao analisar as alternativas apresentadas, fica evidente que a opção correta é a letra C, que trata especificamente do direito ao acompanhante durante internações ou observações médicas.
A alternativa A está incorreta porque o Estatuto proíbe expressamente a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde com base na idade. Já a alternativa B contém informações imprecisas sobre a atuação do INSS e serviços privados integrantes do SUS. A alternativa D, embora mencione direitos importantes do idoso, refere-se a outras áreas que não a saúde, tema central do capítulo em questão.
A garantia do acompanhante para idosos hospitalizados, conforme previsto na alternativa C, representa um avanço significativo na proteção à saúde dessa população. Esse direito reconhece a importância do apoio emocional e assistencial durante tratamentos médicos, contribuindo para uma recuperação mais humanizada e eficaz. A condição de que a permanência do acompanhante deve seguir critérios médicos e que a instituição de saúde deve fornecer condições adequadas demonstra o equilíbrio entre os direitos do paciente e as necessidades do atendimento médico.
Essa disposição legal reflete o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a prioridade no atendimento ao idoso, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Ao assegurar esse direito, o legislador buscou proteger os idosos em situações de particular vulnerabilidade, como durante internações hospitalares.
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