“O poder de polícia administrativa é uma atividade exclusiva da Administração Pública. Representa não só uma capacidade, mas também um dever de restringir ou condicionar as liberdades ou a propriedade individual, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seu princípio básico é a supremacia do interesse público sobre o individual. No setor de saúde, esse poder incide apenas sobre estabelecimentos (pessoas jurídicas).” (DE SETA, REIS, 2009) A vigilância que detém o poder de polícia administrativa é a

O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa essencial da Administração Pública, conforme destacado por De Seta e Reis (2009). Sua função primordial é harmonizar os direitos individuais com os interesses coletivos, assegurando que o bem comum prevaleça sobre as liberdades particulares. No contexto da saúde pública, esse poder se manifesta de forma específica, atuando sobre estabelecimentos de saúde, ou seja, pessoas jurídicas, e não diretamente sobre indivíduos.

Entre as diversas formas de vigilância existentes no âmbito da saúde pública, a que exerce o poder de polícia administrativa é a Vigilância Sanitária. Esta seção é responsável por fiscalizar, regulamentar e controlar produtos, serviços e ambientes que possam afetar a saúde da população, garantindo o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas. Sua atuação é fundamental para prevenir riscos e promover a saúde coletiva, alinhando-se perfeitamente ao princípio da supremacia do interesse público.

As demais opções apresentadas – Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância do Trabalhador –, embora igualmente importantes, possuem focos distintos e não detêm o mesmo caráter regulatório e coercitivo inerente ao poder de polícia administrativa. Portanto, a alternativa correta é, de fato, a letra A) Vigilância Sanitária.