A “Era Vargas” está associada diretamente à construção de um arcabouço jurídico de direitos sociais, com destaque para a legislação trabalhista, mas também por restrições ao exercício de direitos civis e políticos. Mesmo durante o curto período de “Governo Constitucional”, entre 1934 e 1937, numerosos mecanismos jurídicos foram criados para flexibilizar ou para violar abertamente algumas garantias constitucionais.

A alternativa correta é letra C) A criação do Tribunal de Segurança Nacional, em 1936, incrementou os mecanismos de aplicação da Lei de Segurança Nacional por meio de um tribunal de exceção subordinado à Justiça Militar.

Gabarito: Letra C

A criação do Tribunal de Segurança Nacional, em 1936, incrementou os mecanismos de aplicação da Lei de Segurança Nacional por meio de um tribunal de exceção subordinado à Justiça Militar.

O Tribunal de Segurança Nacional foi criado em setembro de 1936, durante o estado de guerra estabelecido após a Intentona Comunista. Foi instituído para julgar os chamados “crimes políticos” e “contra a economia popular”, reforçando a aplicação da Lei de Segurança Nacional, criada em abril de 1935 para definir os crimes contra a ordem política e social e transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado. Estabelecendo para eles um regime mais rigoroso, com o abandono ou limitação das garantias constitucionais.

Por que as demais estão incorretas?

Letra A: O fechamento da Aliança Nacional Libertadora (ANL) como resposta quase imediata ao manifesto de Luís Carlos Prestes que pregava “todo poder aos sovietes”.

O fechamento da Aliança Nacional Libertadora (ANL) não foi um mecanismo jurídico criado para flexibilizar ou para violar abertamente algumas garantias constitucionais, mas sim a consequência de um desses mecanismos: a Lei de Segurança Nacional, através da qual os dirigentes da ANL foram processados.

Letra B: A promulgação da Lei de Segurança Nacional (LSN), após a Intentona Comunista, restringia ou eliminava garantias processuais para os acusados de crimes contra a segurança do Estado.

A Lei de Segurança Nacional foi promulgada antes da Intentona Comunista e não após como afirma a alternativa. Sua promulgação data de 4 de abril de 1935.

Letra D: A criação do DOPS, polícia política de Vargas, conferiu grandes poderes a seu chefe Filinto Müller, simpatizante do nazismo alemão.

O DOPS (Delegacia de Ordem Política e Social), posteriormente chamado de DEOPS (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) não foi criado durante o governo constitucional da Era Vargas. Sua criação aconteceu ainda durante a Primeira República, em 1924.

Letra E: A decretação do estado de guerra, em 1936 e 1937, foi justificada como reação ao crescimento do apoio do III Reich à militância nazista no sul do país.

A decretação do estado de guerra foi justificada pela ideia de que haveria uma ameaça comunista e não por uma reação a um crescimento de apoio do III Reich a uma militância nazista no sul do país.

Referências:

COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral, volume 3. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CORRÊA, Larissa Rosa. O Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo. Histórica – Revista Eletrônica do Arquivo do Estado de São Paulo. Edição 33, outubro de 2008. Disponível em: http://www.historica.arquivoestado.sp.gov.br/materias/anteriores/edicao33/materia04/ Acesso em 30 de nov. de 2021.

Dossiê A Era Vargas: dos anos 20 a 1945. CPDOC/FGV. Disponível em: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30-37/RadicalizacaoPolitica/LeiSegurancaNacional Acesso em 30 de nov. de 2021.

VAINFAS, Ronaldo et ali. História: o mundo por um fio: do século XX ao XXI, volume 3. São Paulo: Saraiva, 2010.