A primeira Constituição republicana, promulgada em fevereiro de 1891, inspirou-se no modelo norte-americano […].

A alternativa correta é letra B) permitiu, ao menos implicitamente, aos estados exercerem diversas atribuições, como contrair empréstimos externos e organizar forças militares próprias, além do direito expresso de decretar imposto sobre a exportação de suas mercadorias.

Gabarito: LETRA B

Esta Constituição

a)  ampliou a participação política dos cidadãos, com o direito ao voto para todos os homens e mulheres maiores de 21 anos, com exceção dos cidadãos que não estudassem ou exercessem alguma atividade profissional remunerada.

O sufrágio feminino só seria expressamente estabelecido no Código Eleitoral de 1932. A Constituição de 1891 não garantia esse direito às mulheres, e a prática as excluiu sistematicamente. Quanto aos homens, não eram alistáveis todos os maiores de 21 anos, uma vez que estavam excluídos os mendigos, os analfabetos, os praças de pré e membros de ordens monásticas. Alternativa errada.

b)  permitiu, ao menos implicitamente, aos estados exercerem diversas atribuições, como contrair empréstimos externos e organizar forças militares próprias, além do direito expresso de decretar imposto sobre a exportação de suas mercadorias.

Esta alternativa está inteiramente baseada no parágrafo segundo do artigo 65 da Constituição de 1891, segundo o qual: "[os estados têm,] em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas expressas da Constituição". Era diretamente determinado na Constituição que estados poderiam criar impostos de exportação para produtos produzidos por eles, mas silenciava quanto a empréstimos e forças militares. Implicitamente, entendia-se que, observada a simetria constitucional, poderiam os governos estaduais tomaram medidas nesse sentido. Por exemplo, desde que o Legislativo estadual aprovasse, poderia o seu Executivo contratar empréstimos internacionais - afinal, eram essas as mesmas regras para o Executivo federal. ALTERNATIVA CORRETA.

c)  concentrou as atribuições tributárias no governo central, e cabia aos municípios, a partir de recursos transferidos pela presidência da República, a organização da segurança, da saúde e da educação.

A Constituição de 1891 encerrou a forma unitária de Estado, típica do período monárquico, em favor da formação de uma federação. Isso implicou em dar capacidade arrecadatória e tributária aos entes federados, principalmente para os estados. Por exemplo, tributação sobre exportação, heranças e ocupação territorial competia exclusivamente aos governos estaduais. Além disso, não esclarecia a Constituição sobre o financiamento de políticas de saúde e de educação, sendo que nenhuma das duas era universalizada. Alternativa errada.

d)  criou a Justiça Eleitoral, responsável pelo processo eleitoral em todos os estados brasileiros, e a Justiça do Trabalho, a quem cabia conciliar os interesses dos setores empresarias e os trabalhadores organizados em sindicatos por categoria.

A Justiça Eleitoral só seria criada pelo Código Eleitoral de 1932, já durante a Era Vargas (1930-1945), período em que a Constituição de 1891 foi inteiramente obliterada. Pela ordem constitucional anterior, a organização das eleições ficava a cargo das câmaras municipais sem que houvesse qualquer forma séria de fiscalização séria e independente. Por sua vez, a Justiça do Trabalho só seria fundada em 1939, já no contexto das grandes reformas trabalhistas do varguismo. Alternativa errada.

e)  decidiu que o Poder Executivo deveria ser exercido pelo presidente da República, com mandato de cinco anos e com direito à reeleição, desde que o candidato fosse escolhido em uma convenção partidária.

A Constituição de 1891, sim, estabelecia que a chefia do Poder Executivo federal caberia ao Presidente da República, mas não nos termos apontados. Eleitos por voto direto, os presidentes teriam mandatos de quatro anos sem direito à reeleição. Além disso, não havia nenhuma referência na Constituição à prática partidária. Alternativa errada.